A justiça anulou a
decisão de liberação da CTNBio, por falta de estudo que comprovasse a ausência
de risco para a saúde dos consumidores no norte e nordeste do País.
Essa vitória é resultado de uma ação civil
pública proposta em 2007 pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor), a Terra de Direitos e a Associação Nacional de Pequenos
Agricultores e a AS-PTA, que questiona a legalidade da liberação comercial do
Liberty Link.
No último dia 13 de março, o TRF4 (Tribunal
Regional Federal da 4ª Região) decidiu, por unanimidade, anular a decisão da
CTNBio (Comissão Nacional Técnica de Segurança) que liberou a comercialização
do milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob
o fundamento de ausência de estudos de avaliação dos riscos advindos do
transgênico.
O TRF acolheu o recurso proposto pelas instituições
autoras da ação civil pública (Idec, Terra de Direitos e a Associação Nacional
de Pequenos Agricultores e a AS-PTA), quando a Bayer tentava conseguir a
liberação do transgênico, mesmo no norte e nordeste, onde não havia liberação
do uso, por falta de estudo que comprovasse que não haveria riscos para a
saúde.
“A decisão do TRF é muito importante para a
biodiversidade e para os consumidores das regiões norte e nordeste do País.
Além disso, a decisão fortalece a batalha do Idec, do MPF (Ministério Público
Federal) e de outras organizações pela transparência dos processos de liberação
de transgênicos realizados pela CNTBio nos últimos anos”, comemora a advogada
do Idec, Mariana Alves Tornero.
A importância dessa decisão para a organização
Terra de Direitos é que a decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e
também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações
comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram
avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional. (Fonte: Idec)
Todo organismo que,
através de técnicas de engenharia genética, contém materiais genéticos de
outros organismos é denominado transgênico. A transgenia, a geração de
transgênicos, visa criar organismos com características novas ou melhoradas
relativamente ao organismo original. Por meio da manipulação genética,
combinam-se características de um ou mais organismos de uma forma que
provavelmente não aconteceria na natureza. Uma aplicação bem controversa são os
alimentos transgênicos, alimentos modificados com o objetivo de melhora da
qualidade e aumento da produção e da resistência às pragas e herbicidas.
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